A Evnora atua como uma plataforma tecnológica de intermediação, oferecendo ferramentas para que promotores divulguem seus eventos e gerenciem a emissão de ingressos digitais.
É fundamental esclarecer, de forma transparente, quais são as responsabilidades da Evnora e quais são as responsabilidades exclusivas dos organizadores dos eventos.
A Evnora NÃO realiza a venda de ingressos.
- A Evnora não comercializa entradas em seu próprio nome
- A Evnora não é a organizadora dos eventos
- A Evnora não define preços, datas, regras ou políticas comerciais
Toda venda de ingresso é realizada diretamente pelo promotor do evento, por meio do CNPJ ou CPF responsável pelo evento, sendo este o real fornecedor do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A Evnora:
- Gera os ingressos digitais
- Processa pagamentos por meio de plataformas parceiras
- Disponibiliza ferramentas de controle, validação e acesso
O promotor do evento é o único responsável por:
- Realização do evento
- Qualidade, estrutura e segurança
- Alteração de datas, horários ou local
- Cancelamento do evento
- Regras de entrada e permanência
- Política de reembolso, estorno ou troca de ingressos
- Atendimento ao consumidor relacionado ao evento
A Evnora não interfere nas decisões operacionais ou comerciais do evento.
Qualquer alteração de data, local, horário ou cancelamento de um evento é de responsabilidade exclusiva do promotor.
Cabe ao organizador:
- Comunicar os compradores
- Definir se haverá reembolso, crédito ou remarcação
- Cumprir as regras previstas em lei e em suas próprias políticas internas
A Evnora atua apenas como meio de comunicação, quando solicitado pelo promotor.
De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento se aplica somente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias, desde que o serviço ainda não tenha sido utilizado.
Contudo, a jurisprudência brasileira e o entendimento majoritário reconhecem que:
"Ingressos para eventos com data e hora marcadas são considerados serviços com execução futura determinada, e o direito de arrependimento pode não ser aplicável, especialmente quando o cancelamento gera prejuízo ao organizador."
Ou seja:
Não existe obrigação legal automática de devolução após a compra
A política de reembolso pode variar conforme o evento
Cada evento pode:
- Permitir ou não reembolso
- Estabelecer prazos e condições
- Oferecer crédito ou remarcação
- Não permitir cancelamento após a compra
Essas regras são definidas exclusivamente pelo promotor do evento e devem estar claras na página do evento antes da compra.
A Evnora não impõe regras comerciais aos organizadores.
A Evnora se enquadra como plataforma intermediadora, conforme entendimento aplicado ao art. 7º, parágrafo único, e art. 25 do CDC, sendo responsável apenas quando houver falha comprovada no serviço prestado pela própria plataforma (ex: indisponibilidade técnica).
A responsabilidade principal pela entrega do serviço (evento) permanece com o promotor, conforme:
- Art. 14 do CDC — responsabilidade do fornecedor do serviço
- Art. 49 do CDC — direito de arrependimento, quando aplicável
A Evnora não se responsabiliza por:
- Cancelamento ou adiamento de eventos
- Decisões comerciais dos promotores
- Não realização do evento
- Regras internas de reembolso
- Conteúdo, qualidade ou segurança do evento
A responsabilidade da Evnora limita-se ao funcionamento da plataforma, emissão dos ingressos digitais e disponibilização das ferramentas contratadas.
Antes de concluir a compra, o usuário declara estar ciente de que:
- Está comprando ingressos diretamente do organizador do evento
- As regras de reembolso são definidas pelo promotor
- A Evnora atua como intermediadora tecnológica
Mesmo não sendo a organizadora dos eventos, a Evnora se compromete a:
- Exigir que promotores informem regras claras
- Disponibilizar canais de suporte
- Cooperar na comunicação entre organizador e participante
- Atuar com transparência e boa-fé